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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.990/19 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.990 de 01.02.2019

DOM-Cajamar: 01.02.2019

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2019, e dá outras providências.


SAULO ANDERSON RODRIGUES, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos artigos 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, divulgado pelo I.B.G.E., em 11/01/2019, foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de 01 de fevereiro de 2019 até 31 de janeiro de 2020, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,0375 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$ 301,74 (trezentos e um reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual os valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SAULO ANDERSON RODRIGUES

Prefeito Municipal

JOELMA APARECIDA SILVA BARROS

Secretária Municipal da Fazenda

Conferido, numerado e datado nesta Diretoria, na forma regulamentar publicado no Paço Municipal nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município d Cajamar, mediante ( continua ... )

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