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Edital SMF/Biguaçu - SC 3/19 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 3 de 11.02.2019

DOM-Biguaçu: 13.02.2019

Edital de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços prestados por pessoas físicas e sociedades simples de profissionais, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município.


EXERCÍCIO DE 2019

I - DO LANÇAMENTO

O SECRETÁRIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 42, 59, II e 64, I, todos da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, torna público o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por pessoa física ou sociedade simples de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa na forma dos arts. 53 e 54 da referida Lei, relativo ao exercício de 2019, conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes, para conferência, na Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Receita no endereço abaixo indicado.

II - DO PAGAMENTO

O imposto referido neste Edital deverá ser pago integralmente até o dia 10 de março de 2019, na rede bancária do Município.

III - DO DESCONTO

O pagamento efetuado até a data do vencimento assegura o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento.

IV - DO ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento das taxas previstas neste Edital nas datas fixadas sujeitará o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, bem como, a inscrição do crédito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

V - DA RECLAMAÇÃO

O contribuinte que não concordar com os dados e/ou valores deste lançamento poderá, com base nos arts. 279 e 319 da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, apresentar Reclamação a ser formalizada em processo administrativo, junto a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, no prédio do Pró-Cidadão Biguaçu até o dia 10 de março de 2019.

VI - DA DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Os Documentos de Arrecadação estarão disponíveis:

a) A partir do dia ( continua ... )

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