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Dec. Mun. Apucarana/PR 29/19 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 29 de 25.01.2019

DOM-Apucarana: 25.01.2019

Dispõe sobre as normas para efeito de Lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária, do ISS-FIXO, e do ISS ESTIMADO, conforme especifica.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002 (alterada pela Lei Municipal nº 152, de 30/12/2013; Lei Municipal nº 177, de 28/12/2014 e Lei Municipal nº 94, de 15/07/2014), art. 7º, art. 14, § 3º, letras A,B, C D, E, art. 81, art. 82, art. 86, art.86-A, parágrafo único, art.86-B, § 1º e § 2º, art.89-A parágrafo único, art. 89-B, parágrafo único, incisos I e II, art. 90-A, incisos I, II, III E IV, art. 90-B, art. 101, art. 224, inciso III e IV, e art. 229, inciso I e II (Código Tributário Municipal); artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 169, de 12 de janeiro de 1994; art. 1º, do decreto nº 354, de 02/07/2014, e art. 1º, da Lei Municipal nº 4, de 23 de março de 1994;

Considerando que a legislação pertinente permite a atualização desses valores dentro dos parâmetros legais, conforme dispositivo do art. 333, parágrafo único, da Lei Municipal nº 085/2002 - CTM e decreto nº 441, de 22 de outubro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2019, será de conformidade com os Artigos 81, 82, 86, 86-A, Parágrafo Único, 86-B, § 1º e §2, 89-A, Parágrafo Único, 89-B, Parágrafo Único, Incisos I e II, 90-A, Incisos I, II, III e IV, 90-B, e 101, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2012 (Código ( continua ... )

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