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Dec. Mun. Paranavaí/PR 19.468/19 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 19.468 de 05.02.2019

DOM-Paranavaí: 07.02.2019

Atualiza valores constantes nas Leis Municipais nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal e nº 3.838/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

Considerando que nos meses de janeiro a dezembro/2018, o índice inflacionário calculado através do INPC atingiu 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento);

Considerando as atribuições conferidas pelo art. 282, do Código Tributário Municipal;

Considerando o Decreto Municipal nº 9.075/2006 que institui o INPC como índice de correção dos tributos municipais;

Considerando, ainda, os valores já atualizados a partir dos Decretos Municipais nº 8.383/2005, nº 9.609/2006, nº 9.959/2007, nº 10.860/2008, nº 11.600/2009, nº 12.302/2011, nº 13.084/2012, nº 13.883/2013, nº 14.653/2014, nº 15.720/2015, nº 16.586/2016, nº 17.496/2017 e nº 18.543/2018;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) os valores constantes nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII, da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar os seguintes valores:

TABELA I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR
IMédicos e dentistasR$ 596,14 ao ano
IIEngenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e ( continua ... )

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