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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 8.880/18 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 8.880 de 28.09.2018

DOM-Ituiutaba: 28.09.2018

(Regulamenta os artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 57/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a legislação em vigor, e Processo Administrativo nº 11240, de 06 de agosto de 2018,

DECRETA:

Da substituição tributária

Art. 1º Ficam os tomadores ou intermediadores de serviços obrigados a proceder ao recolhimento do ISSQN devido por substituição tributária, relativo aos serviços tomados ou intermediados por pessoas físicas ou jurídicas ou a eles equiparados, independentemente do prestador do serviço estar ou não, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - Departamento de Receita, e/ou que emitirem Nota Fiscal autorizada pelo município de Ituiutaba, ou por outro Município.

§ 1º. A obrigatoriedade do pagamento do ISSQN devido por substituição tributária a que se refere o caput deste artigo aplica-se, também, aos tomadores ou intermediadores que gozem de imunidades ou isenções, ao órgão, à empresa e à entidade da Administração Pública direta e indireta do Estado e do Município, bem como à associação, ao sindicato, ao condomínio e à cooperativa.

§ 2º. O ISSQN, devido sob a responsabilidade do contribuinte substituto tributário será recolhido independentemente de sua retenção na fonte.

§ 3º. O valor do ISSQN devido pelo contribuinte substituto tributário, não poderá ser exigido do contribuinte prestador do serviço.

Art. 2º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever em sua Nota Fiscal de Prestação de Serviços a seguinte expressão: ISSQN DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Da Retenção na Fonte

Art. 3º Aos órgãos da Administração Pública direta da União fica atribuída responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, quando vinculados ao fato gerador, relativo aos ( continua ... )

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