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Dec. Mun. Botelhos/MG 5/19 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 5 de 22.01.2019

DOM-Botelhos: 07.02.2019

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos e serviços de competência do município, fixa os preços dos serviços públicos e homologa a tabela de avaliação venal imobiliária, para fins de ITBI.


O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Botelhos, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 67, incisos VI e XVI e art. 111 e seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c o inc. I, do art. 20; § 1º do art. 137-A e parágrafo único do art. 202 da Lei 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal).

Art. 1º Fica reajustada em 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), a base de cálculo dos tributos da competência constitucional do Município, bem como os valores dos Serviços Públicos previstos no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O percentual fixado no caput do artigo decorre da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2018.

Art. 2º O índice fixado no artigo anterior servirá de base para correção da tabela de valor venal dos imóveis urbanos instituída pela Lei nº 1.110, de 9 de dezembro de 1994 e da tabela de avaliação fiscal para efeitos de ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), conforme Anexo II.

Art. 3º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma e prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 4º A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas.

I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ( continua ... )

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