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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 3/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 3 de 04.01.2019

DFOM-Ribeirão das Neves: 07.01.2019

Prorroga o prazo do vencimento do ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza da competência de Dezembro de 2018 e altera o prazo para pagamento das parcelas do ISSQN devido por autônomos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 95 e alínea "i", inciso I, do art. 58, ambos da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 75 da Lei Complementar nº 142 de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza para o dia 11 (onze) de janeiro de 2019 sobre os serviços prestados ou serviços tomados de terceiros, relativos ao mês de Dezembro de 2018.

Art. 2º Fica alterado o prazo para pagamento das parcelas de ISSQN devido por autônomos para as seguintes datas:

I - Primeira parcela: 12 (doze) de março de 2019;

II - Segunda parcela: 07 (sete) de junho de 2019;

III - Terceira parcela: 06 (seis) de setembro de 2019;

IV - Quarta parcela: 06 (seis) de dezembro de 2019.

Art. 3º Em se tratando de atraso no pagamento, após a data de vencimento, acarretará correção monetária pós-fixada, juros e multa calculada até a data do efetivo pagamento, tendo como índice de reajuste a variação do IPCA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 04 de janeiro de 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

CÁSSIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA ROSA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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