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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.737/19 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.737 de 02.01.2019

DOM-Lagoa Santa: 08.01.2019

Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei municipal nº 1.998, de 28 de novembro de 2001, que "institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.";

Considerando que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCAE acumulou o percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), conforme apuração realizada pelo IBGE nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) o percentual aplicado à Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa, a vigorar no exercício de 2019, será de R$ 3,178 (três reais e cento e setenta e oito milésimos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 02 de janeiro de 2019.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Aline Aparecida Rodrigues

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