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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.728/18 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.728 de 10.12.2018

DOM-Lagoa Santa: 12.12.2018

Regulamenta o procedimento de compensação tributária e não tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto nos arts. 297, inciso I, 306 e 324, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal de Lagoa Santa Lei Municipal nº 3.080 de 1º de outubro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada, através de seus órgãos fazendários competentes, a proceder a compensação de créditos tributários e não tributários lançados ou confessados espontaneamente, com créditos líquidos e certos de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos e condições estipuladas neste regulamento.

§ 1º. É vedada à compensação:

I - de crédito líquido e certo do contribuinte com tributos em discussão administrativa, salvo se houver renúncia do pleito;

II - mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

III - com a utilização de crédito de terceiros.

§ 2º. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos atualização monetária, multas e juros de mora decorrentes de seu inadimplemento.

Art. 2º O pedido de compensação deverá ser realizado por meio de requerimento a ser protocolado pelo contribuinte devedor do crédito tributário e não tributário, ou por seu representante legal.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá indicar a natureza, a origem e o valor do crédito de que é titular assim como a dívida tributária e/ou não tributária junto a Fazenda Pública do Município que se pretende ter compensada.

§ 2º Deverão ser anexados ao requerimento de que trata o caput deste artigo, pelo contribuinte devedor ou por seu ( continua ... )

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