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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.721/18 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.721 de 30.11.2018

DOM-Lagoa Santa: 11.12.2018

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DESIF, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município de Lagoa, tendo em vista o art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e os arts. 84 e 382 do Código Tributário Municipal Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DESIF, ferramenta de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF.

§ 1º. A DESIF fará parte do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN disponibilizado pelo Município e deverá ser apresentada para declaração dos serviços prestados exclusivamente pelas pessoas mencionados no caput deste artigo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

§ 2º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal Municipal, ficando validada após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pelas instituições financeiras e equiparadas ao Banco Central do Brasil.

§ 4º. A não apresentação da DESIF no prazo previsto neste artigo, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará em penalidade prevista na legislação tributária municipal, por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.

Art. 2º A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração mensal do ISSQN, ( continua ... )

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