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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.715/18 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.715 de 21.11.2018

DOM-Lagoa Santa: 23.11.2018

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o art. 149 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e os arts. 84 a 382 do Código Tributário Municipal Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, da Receita Bruta e da Base de Cálculo

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino, enquadrados no subitem 8.01 ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, Anexo I da Lei municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes de sua receita bruta mensal e a emitirem a NFSe Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrentes dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Base de Cálculo dos Serviços

Art. 3º A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de ensino compõem-se:

I - do valor das mensalidades, anuidades, inclusive as ( continua ... )

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