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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 1 de 02.01.2019

DOM-Ribeirão das Neves: 10.01.2019

(Atualiza os valores estabelecidos na Lei Complementar nº 142/2013 (código tributário municipal), constantes das tabelas nos Anexos II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, considerando o disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) os valores previstos nos Anexos II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII e XVIII da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013 Código Tributário Municipal, sobre os valores atualizados no exercício de 2018, por meio do Decreto nº 004/2018.

Art. 2º Ficam reajustados em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) os valores previstos nos incisos III, IV, V, e VI do artigo 33, incisos I, II e V do artigo 54, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XIII, do artigo 83, incisos I, II, III, IV e V do artigo 97, incisos I, II, III, IV e V do artigo 111, incisos I, II, III, IV e V do artigo 123, incisos I, II, III, IV e V do artigo 135, incisos I, II, III, IV e V do artigo 146, incisos I, II e III do artigo 171, incisos I, II, III e IV do artigo 157, incisos I, II, III, IV e V do artigo 193, parágrafo 1º do artigo 229, da Lei Complementar nº142, de 30 de dezembro de 2013 Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 02 de janeiro 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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