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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.965/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.965 de 12.02.2019

DOM-Porto Seguro: 14.02.2019

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no exercido de suas atribuições, fundamentado no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº 925/10, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, e no Decreto 9628/18;

CONSIDERANDO o Art. 131, da Lei nº 925/2010 (Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro), que instituiu a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 9623/2018, que instituiu no âmbito da administração municipal o gerenciamento eletrônico do ISSQN e da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

CONSIDERANDO que a administração pública, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de mecanismos de controle mais eficazes, notadamente utilizando-se dos recursos da tecnologia da informação.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço, instituída pala Lei nº 925/2010 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço passará a ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador à Secretaria de Finanças - Superintendência de Tributos, e poderá ser emitida diretamente do sistema de gestão do ISSQN da Prefeitura Municipal após prévio cadastro.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços eventuais e respectivos preços quando prestados eventualmente e deve ser emitida quando:

I - ( continua ... )

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