x
x
x
- IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 22.02.2019

DOE-AL: 25.02.2019

Disciplina a utilização do visto eletrônico nos documentos fiscais, previsto no art. 52 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os documentos fiscais que acobertarem o transporte de mercadorias deverão, por ocasião da passagem destas pelos Postos Fiscais, ser apresentados aos funcionários fiscais em plantão, a fim de que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação, e sejam visados (art. 52, Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996).

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2019 o visto nas notas fiscais eletrônicas que acobertarem operações efetuadas por emitente ou destinatário localizado no Estado de Alagoas passará a ser realizado de forma eletrônica pelo servidor fiscal.

Parágrafo único. O visto eletrônico de que trata o caput deste artigo poderá ser consultado no endereço eletrônico https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/registropassagem/(cerquilha)/.

Art. 3º A aposição de visto eletrônico nos documentos fiscais dispensará a emissão de chancela ou carimbo nos mesmos.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?