x
x
x
- Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 21.02.2019

DOE-RJ: 25.02.2019

Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos dos órgãos que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/001597/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente, para os seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;

II - Secretaria de Estado de Saúde - SES;

III - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;

IV - Secretaria de Estado de Turismo- SETUR;

V - Secretaria de Estado de Cidades - SECID;

VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER;

VII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;

VIII - Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;

IX- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;

X - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;

XI - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.

Parágrafo único. O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 2º Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:

I - os órgãos e entidades deverão produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?