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- Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 11.02.2019

DOE-AP: 21.02.2019

Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, ainda, os Memorandos nº 001/2019, 005/2019 e 006/2019 - GTSATE/GAB/SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do inciso IV, do art. 4º, da Portaria (T) nº 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)"

"IV - Registro 1600 - Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, Loja (Private Label) e demais instrumentos de Pagamentos Eletrônicos - pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito e crédito e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos."

Art. 2º Acrescentar o código de ajuste no Anexo II da Portaria (T) nº 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 5.3
( continua ... )

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