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- Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 13.02.2019

DOE-AP: 21.02.2019

Altera a Portaria nº 009/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja;

Considerando a necessidade de atualizar os valores dos produtos refrigerantes, cerveja e chope comercializados no Estado do Amapá;

Considerando a solicitação de inclusão de novos produtos conforme Processo nº 28730.0148582018-9;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novos produtos no Anexo I da Portaria nº 009/2016-SEFAZ, com a seguinte redação:

CERVEJASVolume/MI/alumínio ou lata descartável Preço sugerido R$COD.BARRAS/EAN
ProdutoCerveja Pilsen Bamboa269 ml1,8978989420

53870

 Cerveja Pilsen Bamboa350 ml( continua ... )

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