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- Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.984 de 21.02.2019

DOE-CE: 22.02.2019

Altera dispositivos do decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-fiscal) na lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, relativamente às operações praticadas pelo comércio varejista, especialmente pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO que alterações no Decreto nº 32.900, de 2018, são imprescindíveis para evitar a manutenção de tratamento tributário mais gravoso para empresas enquadradas no segmento econômico de comércio varejista, a afetar a neutralidade do imposto, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - art. 1º, com renumeração do parágrafo único para § 1º e acréscimo dos §§ 2º, 3º e 4º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerada a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento.

§ 2º. Para os efeitos deste Decreto, será considerado comércio atacadista o estabelecimento de contribuinte que opere como centro de distribuição (CD) de mercadorias para suas filiais ou empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas no varejo.

§ 3º. As cargas líquidas aplicáveis ao cálculo do imposto devido por substituição tributária pelo CD corresponderão àquelas definidas no Anexo III deste Decreto, ficando permitida a celebração do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 4º, desde que o contribuinte atenda aos requisitos previstos no referido ( continua ... )

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