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- Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.983 de 21.02.2019

DOE-CE: 22.02.2019

Altera o decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o cupom fiscal eletrônico (CF-e) e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e), e o decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a lei complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o código de defesa do contribuinte do estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ajustes na implantação do projeto do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) através de alterações necessárias no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016,

CONSIDERANDO a busca do cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 3º do Código de Defesa do Contribuinte do Estado

do Ceará (Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014), DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do § 3º ao art. 6º:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. Ao contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) poderá ser oferecida alternativa à utilização do MF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo, a ser utilizada em tablets, celulares ou dispositivos congêneres, nos termos de ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda." (NR)

II - acréscimo do § 5º ao art. 17:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 5º. A NFC-e poderá ser emitida por contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco." ( continua ... )

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