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- Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.982 de 21.02.2019

DOE-CE: 22.02.2019

Altera o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Estados do Ceará e de São Paulo celebraram o Protocolo ICMS 73/18, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 22/08;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, às alterações estabelecidas pelo Protocolo ICMS 73/18,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações internas e nas interestaduais, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 22/08, o estabelecimento industrial fabricante e o importador ficam responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes com peças, componentes e acessórios, classificados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

(?)" (NR)

II - o art. 7º:

"Artigo 7º Aplicar-se-ão, no que couber, a este Decreto as normas gerais de substituição tributária previstas no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997." (NR)

III - nova redação ao Anexo Único, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de ( continua ... )

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