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- Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 72 de 15.02.2019

DOE-MA: 21.02.2019

(Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de Importação de Combustíveis, constante no Anx. I desta Portaria, o qual descreve os procedimentos adequados para o preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, por contribuintes que efetuarem operações de importação de combustíveis, derivados ou não do petróleo.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 69, inciso II da Constituição do Estado do Maranhão;

Considerando ainda o disposto no art. 578 do RICMS/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação de Preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de Importação de Combustíveis, constante no Anexo I desta Portaria, o qual descreve os procedimentos adequados para o preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, por contribuintes que efetuarem operações de importação de combustíveis, derivados ou não do petróleo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) DE IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

1. Introdução.

A importação de combustíveis tem se mostrado um mercado ativo no Maranhão, portanto, é fundamental que haja o correto preenchimento dos documentos eletrônicos relacionados.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve ser emitida quando do desembaraço aduaneiro, ou do Despacho Antecipado, de mercadorias recebidas do exterior, apresentando, entre outras informações, os dados da Declaração de Importação (DI).

O Estado do Maranhão instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza ( continua ... )

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