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Dec. Est. MS 15.167/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.167 de 21.02.2019

DOE-MS: 25.02.2019

Altera o art. 3º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, as unidades federadas podem aderir aos benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região, desde que esta última os tenham publicado em seu respectivo diário oficial, na forma prevista no inciso I da cláusula segunda do aludido Convênio;

Considerando que o benefício constante no inciso CXXIV do art. 6º do Anexo IX ao Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997), foi relacionado no item 3 do Anexo IV do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, publicado no seu respectivo diário oficial, em data de 22 de março de 2018, na forma do referido Convênio,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...):

I - aplica-se, inclusive, às aquisições de mercadorias por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como industrial, ainda que incluídas no regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1º-A e 2º deste artigo e no art. 10 deste Decreto;

( continua ... )

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