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Dec. Est. MA 34.676/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.676 de 21.02.2019

DOE-MA: 21.02.2019

(Altera a redação do caput do art. 21 do Anx. 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do caput do art. 21 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, que nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, dispõe acerca da remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, e das respectivas restituições;

CONSIDERANDO o CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO - SE/CONFAZ nº 17/2018, mediante o qual o Secretário Executivo do CONFAZ certificou que o Estado do Maranhão efetuou o depósito de atos normativos e concessivos de benefícios fiscais, e correspondente documentação probatória, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 288, de 18 de dezembro de 2018, que trata da reinstituição de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, incentivos e isenções destinados ao investimento em infraestrutura portuária,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 21 do Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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