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ADI SUREC - DF 1/19 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 25.02.2019

DO-DF: 25.02.2019

(Determina o alcance da expressão "prestador de serviço público de saúde", na forma que especifica.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do Decreto distrital nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no Decreto federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, na Recomendação nº 04/2018-PROPED/MPDFT, Processo SEI-GDF nº 00040.00003337/2019-48, tendo como objeto de interpretação o § 7º do art. 6º do Decreto nº 34024/2012, e a alínea "a" do subitem 130.7 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997, e

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e como um dos seus objetivos primordiais "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação" (artigo 3º, inciso IV), além de expressamente declarar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (artigo 5º, caput) e que a discriminação de pessoas por suas diferenças é intolerável, cabendo ao Poder Público o amparo a pessoas com deficiência (arts. 3º, IV, e 5º XLI e 227);

Considerando que cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 3298/1999 e do art. 2º da Lei Federal nº 7.853/1989, assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos;

Considerando que a Recomendação nº 04/2018 - PROPED/MPDFT, ao analisar requerimento de reconhecimento de isenção do IPVA, consignou que a expressão "serviço público de saúde", contida no ( continua ... )

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