x
x
x
ADE ALF/BELO HORIZONTE 4/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 4 de 22.02.2019

D.O.U.: 25.02.2019

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (REPETRO-SPED) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - ALF/BHE, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado REPETRO-SPED, conforme documentação constante do dossiê digital de atendimento nº 10120.004202/1218-27, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso I, e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica COWAN PETRÓLEO E GÁS S.A, CNPJ nº 08.560.890/0001-06, para atuar como CONTRATADA, extensivo, também, para as filiais 08.560.890/0002-89, 08.560.890/0003-60, 08.560.890/0004-40, até 20/01/2023, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A presente habilitação refere-se às operações executadas exclusivamente nas Áreas de Concessão (blocos exploratórios) denominadas ES-T-345 e ES-T-476, localizadas na Bacia do Espírito Santo, conforme Contratos de Concessão ANP nº 48610.0012630/2017-21 (ES-T-345_R14) e 48610.012628/2017-52 (ES-T-476_R14) acostados a fl. 38, e seus aditivos, acostados a fls. 102/108.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/2009, e a multa prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?