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Dec. Mun. Ceres/GO 18/19 - Dec. - Decreto do Município de Ceres/GO nº 18 de 24.01.2019

DOM-Ceres: 24.01.2019

Regulamenta o Código Tributário Municipal, instituindo normas sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica e Declaração Mensal de serviços de escolas e instituições financeiras, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERES, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal, no exercício da direção superior da Administração Municipal, e de acordo com a Lei Complementar nº 012 de 31 de dezembro de 2013 c/c com a Lei Complementar 013 de 28 de setembro de 2017.

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo baixará todos os atos necessários na implantação e regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica conforme a Lei Complementar nº 012 de 31 de dezembro de 2013 c/c com a Lei Complementar 013 de 28 de setembro de 2017.

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a gestão pública, buscando a inovação e a implantação de novas modalidades tecnológicas no sistema tributário municipal;

CONSIDERANDO as alterações na plataforma de nota fiscal eletrônica, a ser disponibilizada, com o novo layout usando tecnologia mais leve que pode ser usada em tablets, celulares e outros equipamentos tecnológicos.;

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição

Art. 1º Com o objetivo de modernizar a prestação de serviços e melhoria da fiscalização no Município de Ceres - Goiás, promovendo eficiência e agilidade na emissão de documentos, fica estabelecido que os contribuintes prestadores e tomadores, bem como seus representantes deverão aderir ao novo sistema de Gestão de Nota Fiscal Eletrônica disponibilizado pelo site da Prefeitura de Ceres - Goiás, a partir do dia 24 de Janeiro de 2019.

§ 1º. Caso os contribuintes prestadores de serviço ou representantes responsáveis das empresas, não regularizarem a adesão e acesso a nova Plataforma, não poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica pelo sistema amai.

§ 2º. O Sistema amai encerrará as atividades de emissão de Nota Fiscal Eletrônica em 23 de Janeiro de 2019.

§ 3. ( continua ... )

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