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Lei Mun. Bagé/RS 6.019/18 - Lei do Município de Bagé/RS nº 6.019 de 21.12.2018

DOM-Bagé: 21.12.2018

Dispõe sobre a concessão de Fomentos e estímulos fiscais e econômicos para empresas e indústrias estabelecidas, e as empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem no Município.


DIVALDO LARA, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Executivo Municipal poderá promover fomentos e estímulos fiscais e econômicos às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços existentes, e as indústrias e empresas comerciais e de prestação de serviços com ramo de atividades pioneiras que vierem a se instalar ou se expandirem na área urbana ou rural de Bagé, observado as Leis Municipais e ao Plano Diretor do Município.

§ 1º. Para habilitação aos benefícios desta Lei, as empresas deverão cumprir o previsto no Anexo I, Tabelas I, II, III e IV desta Lei.

§ 2º. O benefício na redução das alíquotas da Tabela IV, não poderá ser menor do que a prevista em lei.

§ 3º. As indústrias e as empresas com ramo de atividades pioneiras que vierem a se estabelecer neste Município obedecerão ao previsto no artigo 21 inciso V desta Lei.

Art. 2º A concessão dos fomentos e estímulos previstos buscará, junto com outras ações e medidas governamentais, a consolidação do processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior e melhor distribuição de seus benefícios.

Parágrafo único. Todo e qualquer fomentos e/ou estímulos fiscais e econômicos previstos nesta Lei, deverão ser submetidos e aprovados pelo Legislativo.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 3º A política de fomentos e estímulos fiscais e econômicos previstos nesta Lei terá os seguintes objetivos:

I - estimular e dinamizar os empreendimentos no Município, dentro de padrões técnico- econômicos de produtividade e competitividade;

II - diversificar e integrar a base produtiva, incentivando a formação e a expansão da cadeia produtiva;

III - promover maior agregação de valor no processo de produção no Município;

IV - adotar tecnologias apropriadas e competitivas;

V - garantir a sustentabilidade econômica e ambiental dos empreendimentos no Município;

VI - fortalecer a atividade turística, de lazer e de entretenimento;

VII - fortalecer as atividades de produção primária, secundária e terciária;

VII - desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas;

IX - criação de novas oportunidades de trabalho e renda;

X - criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de empresas de base ( continua ... )

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