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IN SMF Lagoa Santa-MG 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Lagoa Santa-MG nº 1 de 14.01.2019

DOM-Lagoa Santa: 16.01.2019

Dispõe sobre os tomadores de serviços obrigados a reter e recolher o ISSQN a que se refere o Decreto Municipal nº 3.707, de 31 de outubro de 2018.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 77, § 1º, "a" e "c", da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, resolve:

Art. 1º Os tomadores de serviço situados neste Município a que se refere o Decreto Municipal nº 3.707, de 31 de outubro de 2018, que estão obrigados a retenção e recolhimento do ISSQN devido ao Município são:

Inscrição MunicipalCNPJRazão Social
3616199365.354.649/0001­56ATEX DO BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
6460200903.188.198/0001­77BIO­RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA
7284201242.777.631/0001­61BRASTORNO EIRELI
2785199000.360.305/1460­79CAIXA ECONOMICA FEDERAL
89262016( continua ... )

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