x
x
x
Dec. Mun. Itapeva/SP 10.457/19 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 10.457 de 24.01.2019

DOM-Itapeva: 29.01.2019

Regulamenta o artigo 30-A da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Município de Itapeva", disciplinando acerca dos documentos exigíveis para registro, controle e fiscalização de serviços - prestados ou tomados no âmbito municipal.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30 e 30-A da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar e estabelecer os modelos, condições, prazos e formas de entrega ou emissão de formulários, notas fiscais, declarações de dados, inclusive na forma eletrônica, conforme o disposto no artigo 30-A, caput e § 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a gestão pública, buscando a inovação e a implantação de novas modalidades tecnológicas no sistema tributário municipal;

CONSIDERANDO as alterações na plataforma de nota fiscal eletrônica, entre outros formulários, a ser disponibilizada com o novo "layout", usando tecnologia compatível com "tablets", celulares e outros equipamentos tecnológicos;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda, Coordenação e Planejamento, feita por meio do Ofício AT/SMF nº 16/2019.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição

Art. 1º Com o objetivo de modernizar a prestação de serviços e melhoria da fiscalização no Município de Itapeva, promovendo eficiência e agilidade na emissão de documentos, fica estabelecido que os contribuintes, prestadores e tomadores, bem como seus representantes deverão aderir ao novo sistema de Gestão de NFS-e disponibilizado pelo "site" do Município de Itapeva.

§ 1º. Caso os contribuintes, pessoas naturais e jurídicas, não façam a adesão à nova Plataforma, não poderão emitir NFS-e.

§ 2º. O sistema em vigor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?