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LC Mun. Contagem/MG 273/18 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 273 de 28.12.2018

DOM-Contagem: 28.12.2018

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário no Município de Contagem.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38-F. (...)

(...)

VII - à comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, de contribuinte proprietário de imóvel, seu cônjuge ou filho, utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.

(...)

§ 4º. Para fins da remissão de que trata o inciso VII deste artigo, entende-se por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, as seguintes patologias:

a) Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

b) Alienação mental;

c) Cardiopatia grave;

d) Cegueira (inclusive monocular);

e) Contaminação por radiação;

f) Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);

g) Doença de Parkinson;

h) Esclerose múltipla;

i) Espondiloartrose anquilosante;

j) Fibrose cística (mucoviscidose);

k) Hanseníase;

l) Nefropatia grave;

m) Hepatopatia ( continua ... )

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