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Dec. Mun. Recreio/MG 181/19 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 181 de 02.01.2019

DOM-Recreio: 11.01.2019

Reajusta a Unidade Fiscal de Recreio - UFR e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 293 da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2.005 - Código Tributário do Município de Recreio,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Recreio - UFR passa a ser de R$ 4,76 (quatro reais e setenta e seis centavos).

§ 1º. A Unidade Fiscal de Recreio - UFR foi reajustada pelo índice da taxa SELIC anual vigente no mês de dezembro de 2.018, no percentual de 6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento), ficando reajustados neste percentual todos os valores definidos em Lei, de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, penalidades acessórias, bem como dos preços públicos municipais, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade.

§ 2º. O percentual fixado no caput será utilizado inclusive para atualizar monetariamente o valor venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, MG, 02 de janeiro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico

Publicado por: Carolina Meira Ribeiro

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