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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 7/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 7 de 18.01.2019

DOM-Ribeirão das Neves: 29.01.2019

(Altera dispositivo do Decreto nº 1/2019, que "atualiza os valores estabelecidos na Lei Complementar nº 142/2013 (código tributário municipal), constantes das tabelas nos anexos II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, considerando o disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 1º do Decreto nº 001 de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1ºFicam reajustados em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) os valores previstos nos Anexos II, III, IV, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII e XVIII da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013 Código Tributário Municipal, sobre os valores atualizados no exercício de 2018, por meio do Decreto nº 004/2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 18 de janeiro 2019.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

CÁSSIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA ROSA

Secretária Municipal de Fazenda

Publicado por: Otacílio Moreira Reis Junior

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