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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.989/19 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.989 de 01.02.2019

DOM-Cajamar: 01.02.2019

Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2019.


SAULO ANDERSON RODRIGUES, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/BGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, divulgado pelo I.B.G.E., em 11/01/2019, foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir do exercício de 2019, até posterior deliberação, os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da apresentação de quaisquer projetos por profissionais cujos serviços estejam enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, conforme Tabelas a seguir:

Veja a Imagem
Figura1

Parágrafo único. Os projetos elaborados e assinados por técnicos de nível médio terão o valor do imposto devido reduzido de 30% (trinta por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cajamar, 1º de fevereiro de 2019.

SAULO ANDERSON RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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