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IN CGRE - RO 4/19 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 19.02.2019

DOE-RO: 22.02.2019

Altera dispositivos da Instrução Normativas 003/2019/GAB/CRE que versa acerca da Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF,

DETERMINA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o caput do artigo 11 da Instrução Normativa 003/2019/GAB/CRE:

"Artigo 11. O preço a consumidor final que servirá de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com água mineral, bebidas isotônicas e bebidas energéticas, será:"(NR);

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigora na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2019.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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