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AD Sec. Faz. - AP 3/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 12.02.2019

DOE-AP: 20.02.2019

Aprova Regime Especial para emissão de documento fiscal pela empresa AGREGUE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS -EIRELI - ME, referente à emissão de documentos fiscais, assim como apuração e pagamento do ICMS na transferência de madeira de estabelecimento localizado no Estado do Amapá.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;'

Considerando que a AGREGUE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS - EIRELI - ME é uma empresa que tem como atividade a extração de madeiras em florestas plantadas;

Considerando do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o teor do Parecer Fiscal 2019.01.00.00022, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0173112018-4, de 20/12/2018;

DECLARA:

Cláusula primeira. Que o contribuinte AGREGUE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS - EIRELI - ME inscrita no CNPJ nº 20.138.169/0006-24, CAD- ICMS nº 03.058.007-2, fica autorizado a emitir notas fiscais de transferência de madeira com saída do estabelecimento situado na Rua Rio Jari, 1152 - Bairro do Agreste, Município de Laranjal do Jari, neste Estado, com destino ao estabelecimento localizado na Avenida Arthur Bernardes, 8800, Galpões 1, 2, 8 e 9, Bairro da Pratinha, Município de Belém no Estado do Pará, para industrialização com fim especifico de exportação dos produtos.

Cláusula segunda. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o contribuinte deverá emitir nota fiscal em seu ( continua ... )

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