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Port. Sec. Faz. - AP 3/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 12.02.2019

DOE-AP: 20.02.2019

Dispõe sobre procedimentos relativos ao tratamento tributário nas operações com bebidas quentes previsto no Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições definidas em Lei; e

Considerando o disposto no art. 60 c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 8º, da Seção I, do Capítulo II, do Título I, do Anexo III do Decreto nº 2.269/98 - RICMS e Decreto nº 0251/2019;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 009/2019-Sefaz/Sare

RESOLVE:

Art. 1º O benefício tributário estabelecido por meio do Decreto nº 0251/2019 somente poderá ser requerido por contribuinte do ICMS com atividade econômica de comércio atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 2º O pedido ao Regime Especial deverá observar, no que couber, as regras estabelecidas no art. 415 do Anexo I do Decreto nº 2.269/98 - RICMS.

Art. 3º A exigência contida no inciso V, do art. 2º, do Decreto nº 0251/2019 também abrange a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica-NFC-e.

Art. 4º A exigência contida no inciso VII, do ( continua ... )

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