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Dec. Est. MS 15.166/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.166 de 21.02.2019

DOE-MS: 22.02.2019

Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.959, de 29 de julho de 2009, e da Lei Estadual nº 1.826, de 12 de janeiro de 1998,

Considerando a necessidade de regulamentar o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, conciliando o equilíbrio entre a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais;

Considerando que a pesca é fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, e que compete ao Poder Público garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como buscar a otimização dos benefícios econômicos dela decorrentes, em harmonia c om a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

Considerando a importância de adoção de práticas de ordenamento, fomento e de fiscalização da atividade pesqueira, bem como de preservação, conservação e de recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;

Considerando a importância do desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional daqueles que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo sobre:

I - os cadastros e as licenças;

II - a pesca amadora e/ou a desportiva;

III - a captura permissível;

IV - os tamanhos de captura;

V - as áreas interditadas e os períodos de defeso;

VI - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; e

VII - as ações de monitoramento, controle e de fiscalização da atividade.

Parágrafo único. A atividade pesqueira a que se refere o caput deste artigo compreende todos os processos de pesca, exploração, cultivo, conservação, processamento, ( continua ... )

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