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C-Circ. DENOR 3.934/19 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Normas do Sistema Financeiro nº 3.934 de 21.02.2019

D.O.U.: 22.02.2019

Esclarece acerca de dispositivos de que tratam a Resolução nº 4.707 e a Circular nº 3.924, ambas de 19 de dezembro de 2018, que dispõem sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.


O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.707 e na Circular nº 3.924, ambas de 19 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º A retenção de que trata o § 1º do art. 4º da Resolução nº 4.707, de 19 de dezembro de 2018, refere-se exclusivamente aos fluxos financeiros decorrentes de operações de antecipação de recebíveis de arranjos de pagamentos pós-pagos, realizadas com instituições credenciadoras e subcredenciadoras.

Art. 2º O valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) de que trata o inciso II, do art. 3º da Resolução nº 4.707, de 2018, refere-se ao valor máximo que a instituição financeira pode reter, em um mesmo dia, do fluxo financeiro decorrente da liquidação, no dia, de operações de antecipação de recebíveis.

§ 1º. Os valores retidos constituem garantia da operação de crédito, devendo ser tratados conforme especificado no art. 4º da Resolução nº 4.707, de 2018.

§ 2º. A retenção, em um determinado dia, de valores decorrentes de operações de antecipação não irá impactar o VDMR para os demais dias em que a operação de crédito esteja vigente, o qual se renova e deve respeitar o limite superior dado pelo saldo devedor da operação de crédito.

Art. 3º O valor do saldo excedente disponível no início da data t para a livre movimentação em operações de antecipação de que trata o inciso II do caput do ( continua ... )

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