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Res. Sec. Faz. - PR 73/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 73 de 07.02.2019

DOE-PR: 19.02.2019

Revoga dispositivo da Resolução SEFA nº 020/2019, que altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, a qual dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Resolução SEFA nº 020, de 21 de janeiro de 2019, repristinando-se o § 2º do art. 6º da Resolução SEFA nº 1.042, de 2 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2019.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 7 de fevereiro de 2019.

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR,

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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