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LC Mun. Botucatu/SP 1.249/18 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.249 de 11.09.2018

DOM-Botucatu: 11.09.2018

Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.


MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o subitem 16.02.05 e acresce o subitem 16.02.06 na Tabela de Serviços anexa ao Código Tributário do Município, constante da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, na seguinte conformidade:

"IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS

Itens e SubitensAtividadesAlíquota % (sobre o preço do serviço)ISS fico anual (R$)
(...)(...)(...)
16.02.05 - Transporte de passageiros prestado ao usuário final por condutor autônomo e intermediado por empresas de aplicativos |eletrônicos (Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo ou qualquer outro)289,44
16.02.06 - Outros não especificados anteriormente2
(...)(...)(...)( continua ... )

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