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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 8.930/18 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 8.930 de 31.10.2018

DOM-Ituiutaba: 31.10.2018

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal UFM para o exercício financeiro de 2019.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 01 setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, foi de 3,6415%;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe do art. 54 § 2º, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 01 de janeiro de 2019, com o valor de R$3,57 (três reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para a Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 31 de outubro de 2018.

Fued José Dib

Prefeito de ( continua ... )

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