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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.500/18 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.500 de 23.11.2018

DOM-Mirassol: 26.11.2018

Dispõe sobre a divulgação do índice de reajuste anual, disposto no artigo 349 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que a Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003, em seu artigo 349, disciplina que o índice utilizado para atualização monetária de todos os valores instituídos por ela será de acordo com a variação anual do IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro que venha substituí-lo.

DECRETA:

Art. 1º O índice acumulado nos últimos doze meses (novembro de 2017 a outubro de 2018) apurado pelo IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que servirá para atualização monetária de todos os valores instituídos ou não pelo Código Tributário Municipal da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, débitos estes para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, para o exercício de 2019, será de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 23 de novembro de 2018.

André Ricardo Vieira

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra

Sandra Maria Diresta Galão

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

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