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Dec. Mun. Panambi/RS 15/19 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 15 de 15.01.2019

DOM-Panambi: 15.01.2019

(Altera o Decreto nº 126/2011, que regulamenta disposições do Art. 42, Artigo 41 inciso I e III, o Art. 44 e o Art. 136, inciso III, da Lei Municipal nº 3.330/2011, no que se refere ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de construção civil, no âmbito do Município de Panambi, e dá outras providências.)


Francisco Pereira da Costa, Prefeito de Panambi/RS, em exercício, de acordo com o § 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011 - CTM e o Artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e considerando a variação do IGP-M dos últimos doze meses, na ordem de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento),

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal nº 126/2011, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor a ser utilizado como base de cálculo para o ano de 2019 é de R$ 1.738,86 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) por metro quadrado de construção, para os enquadramentos previstos neste Decreto."

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 126/2011, permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 15 DE JANEIRO DE 2019.

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Prefeito em exercício

Registre-se e Publique-se.

ANDRE ALVES BATISTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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