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Dec. Mun. Prata/MG 3.323/19 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 3.323 de 02.01.2019

DOM-Prata: 30.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 06.02.2019

Atualiza os valores monetários para cobrança de taxas e impostos constantes da Lei Complementar nº 007/2009 que institui o Código Tributário e seus anexos.


Dr. Anuar Arantes Amui, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 242 "caput" e seu parágrafo único c/c o artigo 3º § 3º da Lei Complementar nº 007/2009, de 14/12/2009 que Institui o Código Tributário do Município de Prata/MG,

DECRETA:

Art. 1º Com o objetivo de recompor os valores originais ficam atualizados em 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento) todos os valores monetários constantes da Lei Complementar nº 007/2009 - Código Tributário do Município de Prata e seus anexos, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 007/2010, de 20 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Prata, em 02 de janeiro de 2019.

ANUAR ARANTES AMUI

Prefeito ( continua ... )

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