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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.954/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.954 de 04.02.2019

DOM-Porto Seguro: 05.02.2019

Altera a tabela anexa ao Decreto que regulamenta a aplicação do Código Tributário Municipal e Legislações pertinentes no que concerne ao IPTU.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, fundamentado no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 48, da Lei Municipal nº 925/2010, de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro;

Considerando o atendimento aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que norteiam os Atos dessa gestão;

Considerando o atendimento aos preceitos norma 101/2000, notadamente no que se refere a vedação legal à renúncia de receitas nas hipóteses não absorvidas pelo art. 14 da norma de regência.

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com o Art. 2º do Decreto nº 6303/14 de 31 de janeiro de 2014, e em virtude de modificação de especificações de seus itens, tomamos público a alteração da Tabela de Fatores de Valorização do IPTU.

Art. 2º A apuração do valor venal das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feita baseada na Planta Genérica de Valores, Tabelas de Receitas nº II e VII, anexas à Lei nº 925, de 17 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município e tabela de que trata o artigo anterior de conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições regulamentares do Decreto nº 6303/14 de 31 de janeiro de 2014 em todos os seus termos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA

Porto Seguro, 04 de fevereiro de 2019

Cláudia Silva Santos Oliveira ( continua ... )

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