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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 6.038/19 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 6.038 de 29.01.2019

DOM-Sete Lagoas: 07.02.2019

Prorroga o vencimento do ISSQN homologado e retido da competência de fevereiro do exercício de 2019.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o Ofício SRM/SMF nº 20/2019 da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ISSQN homologado e retido, tendo em vista o recesso de carnaval;

Considerando o previsto nos artigos 254 e 391 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que autoriza o Poder Executivo alterar o prazo de recolhimento dos tributos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, para as guias emitidas pelo Sistema NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN homologado e retido referente à competência de fevereiro do exercício de 2019 poderá ser quitado até o dia 08 de março de 2019, sem os acréscimos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2019.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do ( continua ... )

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