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Dec. Mun. Porto Belo/SC 2.036/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 2.036 de 01.02.2019

DOM-Porto Belo: 07.02.2019

Altera o valor da UFM-PB, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 52/2014 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), considerando o IPCA do mês de dezembro de 2018, que passa a vigorar a partir desta data.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,9699.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2019.

EMERSON LUCIANO ( continua ... )

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