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LC Mun. Poços de Caldas/MG 192/17 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 192 de 26.12.2017

DOM-Poços de Caldas: 27.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sérgio Antonio Carvalho de Azevedo, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 9 de setembro de 2008, 102 de 30 de julho de 2009, 114 de 19 de julho de 2010, 163 de 29 de dezembro de 2014 e 164 de 29 de dezembro de 2014, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 31. (...)

§ 4º. Após o vencimento, o valor do tributo será convertido em UFM, podendo ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, acrescidos de multa por falta de recolhimento de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, limitado o valor da parcela em no mínimo 25 (vinte e cinco) UFM?s. (NR)

§ 5º. No caso de tributo retido de terceiros, caso não esteja sob ação fiscal, sobre o valor do tributo convertido em UFM incidirá multa, por falta de recolhimento, de 0,33% ao dia, limitada a 20%, acrescido de juros de 1% ao mês ou fração; (AC)

§ 6º. Havendo ação fiscal, a multa por falta de recolhimento do tributo devido será de 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido monetariamente pela variação da UFM e, na falta de UFM, pela utilização do indexador que venha a substituí-la, acrescido de 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de atraso. (AC)

§ 7º. Havendo ação fiscal, a multa por falta de recolhimento do tributo retido de terceiros devido será de 200% (duzentos por cento) sobre o valor corrigido monetariamente pela variação da UFM e, na falta de UFM, pela utilização do indexador que venha a substituí-la, acrescido de 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de atraso." ( continua ... )

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