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LC Mun. Maricá/RJ 305/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 305 de 13.12.2018

DOM-Maricá: 19.12.2018

Altera a Lei Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 1991 - Código tributário Municipal, instituindo percentuais de redução para cálculo de taxas e prevendo formas de pagamento e parcelamento de tributos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o caput do art. 16 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 1991 que passam a viger com a seguinte redação e forma:

"Artigo 16. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago através de cota única ou parceladamente, na forma e nos prazos definidos em ato do Poder Executivo.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto:

I - em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento);

II - em até 10 (dez) cotas mensais, com desconto de 10% (dez por cento);

§ 2º. Nas hipóteses do inciso II do § 1º, as cotas não poderão ser inferiores a 0,5 (zero vírgula cinco) UFIMA. (...)" (NR)

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 121, da Lei Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação e forma:

"Artigo 121. (...)

Parágrafo único. A taxa será anual e calculada de acordo com a tabela em anexo a esta Lei, garantindo-se a proporcionalidade mensal em seu primeiro ano de cobrança." (NR)

Art. 3º Altera o § 1º, do art. 122-I, da Lei Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 1991, que passa a viger com a seguinte redação e forma:

"Artigo 122-I. (...)

§ 1º. A substituição do Alvará Precário ou do Alvará Provisório em vigor pelo Alvará Definitivo não ensejará a incidência da TLE, desde que requerida dentro do prazo de validade." ( continua ... )

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