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Dec. Mun. Maricá/RJ 263/18 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 263 de 26.12.2018

DOM-Maricá: 31.12.2018

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá - CATRIMA, fixa o índice de atualização e o valor monetário da Unidade Fiscal de Maricá - UFIMA - para o exercício 2019.


CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2019, como determina o artigo 16 da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar 252/2014 e artigos 48 e 49 da Lei Complementar 112/2003;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), que torna possível ao contribuinte conhecer de forma antecipada as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como contadores e advogados;

CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária;

O Prefeito do Município de Maricá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 127, inciso XVI da lei orgânica,

DECRETA:

Capítulo I
DO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - CATRIMA

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2019 são os fixados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O não pagamento do tributo até a data de vencimento, estabelecida nesse Decreto, implicará na incidência de multa e juros moratórios, inclusive a inscrição do débito em dívida conforme prevê o art. 281, da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no Anexo I deste Decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo, em tal ( continua ... )

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